A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (17) um projeto de lei que cria o chamado "MEI Caminhoneiro" para incluir a categoria no modelo de Microempreendedor Individual (MEI). O MEI é uma modalidade simplificada de negócio. Com sua formalização, o trabalhador passa a ter o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), pode emitir notas fiscais e tem acesso a benefícios previdenciários.

 

O projeto também altera a composição do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), vinculado ao Ministério da Economia, para aumentar a representatividade do segmento de micro e pequenas empresas (veja mais abaixo).

 

Segundo a legislação atual, para ter acesso ao MEI o empreendedor deve atender a uma série de condições, entre elas, ter um faturamento anual de até R$ 81 mil. No entanto, pela proposta aprovada pelos deputados, o transportador autônomo de cargas pode se inscrever no MEI ainda que tenha um faturamento maior do que o das demais categorias.

 

Segundo o projeto, as condições são:

 

- limite da receita bruta de até R$ 251,6 mil no ano;

- no caso de início das atividades, limite será de R$ 20.966,67 multiplicado pelo número de meses entre o início da atividade e o último mês do ano;

 

O valor mensal da contribuição previdenciária dos caminhoneiros que façam parte do MEI será de 12% sobre o salário mínimo.

 

Fonte: G1 

 

Fonte: https://www.abtc.org.br/index.php/noticias/noticias-do-setor/item/7189-camara-aprova-projeto-que-cria-mei-caminhoneiro

 

Nesse mês nossa rede social está azul em apoio ao movimento Novembro Azul, em combate ao câncer de próstata. 

 

#sindicato #rodoviarios #fozdoiguacu #cidadedoleste #portoiguacu #sigabemcaminhoneiro #sindifoz #transporte #pontedaamizade